Diversas empresas enfrentando a seguinte controvérsia: deve ser acatada a autodeclaração do funcionário de suspeita de contágio ou infecção do covid-19, em substituição ao atestado médico, para abonar as faltas do período? A resposta é complexa, porquanto são distintas as consequências para a aplicação das regras jurídicas em contraposição à notória dificuldade de obtenção de…
A Medida Provisória nº 936/2020, editada como medida de incentivo pelo Governo Federal, dentre outras disposições, institui medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Covid-19, e também dispõe claramente sobre situações que cessam sua eficácia ou efeito. Melhor dizendo, na hipótese de ocorrer eventos específicos, deve haver o restabelecimento…
Dentre as regras previstas na Medida Provisória n. 936/2020, editada pelo Governo Federal para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Coronavírus, que incentiva a manutenção do emprego por meio de medidas trabalhistas complementares, existe aquela que estabelece um período de garantia de emprego. Referida garantia aplica-se enquanto perdurar os efeitos da medida…
Outra medida de incentivo prevista na Medida Provisória nº 936/2020, editada pelo Governo Federal, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Coronavírus, reforça a existência e importância de relevante instrumento de pacificação entre capital e trabalho, mais especificamente na relação entre empregados, representados pelos Sindicatos de…
Diante da crise provocada pelo Estado de Pandemia do coronavirus (covid-19), com consequências econômicas graves, diversas ações têm sido adotadas para evitar um colapso social pelo aumento vertiginoso do desemprego. O Governo Federal, em mais uma medida anunciada para enfrentamento do Covid-19, permite ao empregador doméstico deixar de recolher o FGTS com vencimento em abril,…
A Portaria MF nº 12/2012 que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O artigo 1º da referida Portaria prorroga para o…