Diversas empresas questionam a natureza jurídica de certas verbas trabalhistas que compõem o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição patronal de 20%, com o objetivo único de as excluir da base de cálculo da cobrança previdenciária. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunais Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram essa discussão por…
Existem duas teses de relevância sobre a inconstitucionalidade ou limitação da cobrança das contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e incidentes sobre a folha salarial, mais conhecidas como CIDE (contribuições de intervenção no domínio econômico) ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem assim o Salário-Educação. Essa discussão é de extremo…
Após muito debate jurídico acerca da natureza do vale transporte pago em dinheiro, Supremo Tribunal Federal confirmou que não deve haver incidência de contribuição social (INSS) sobre essa verba, confirmando, de uma vez por todas, que eventual cobrança seria inconstitucional. Referida decisão afeta empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, permitindo-os exigir a restituição dos valores pagos ao…
Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, as empresas passaram a fazer uso na Justiça do Trabalho de seguro garantia judicial ou fiança bancária como depósitos em garantia ou especificamente para recursos trabalhistas. Por óbvio, houve uma resistência natural dos Tribunais do Trabalho, chegando inclusive haver uma proibição por…
Os depósitos judiciais em dinheiro têm tornado cada vez mais difícil o fluxo de caixa das empresas, especialmente neste momento de crise econômica provocada pela Pandemia do Covid-19, exigindo das empresas mobilização e adoção de estratégias de minimização dos impactos financeiros objetivando a redução e corte de despesas para equilíbrio das suas contas. Especialmente na Justiça…
É sabido que por conta da Pandemia do Covid-19 foram publicadas Medidas Provisórias (n. 927/2020 e 936/2020) com o propósito de flexibilizar as relações de trabalho durante o estado de Calamidade Pública. Ocorre que a MP n. 927 perdeu sua validade em 19.07.2020, por falta de votação e não foi transformada em Lei pelo…