Diversas empresas questionam a natureza jurídica de certas verbas trabalhistas que compõem o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição patronal de 20%, com o objetivo único de as excluir da base de cálculo da cobrança previdenciária. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunais Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram essa…
Após muito debate jurídico acerca da natureza do vale transporte pago em dinheiro, Supremo Tribunal Federal confirmou que não deve haver incidência de contribuição social (INSS) sobre essa verba, confirmando, de uma vez por todas, que eventual cobrança seria inconstitucional. Referida decisão afeta empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, permitindo-os exigir a restituição dos valores…
Existem duas teses de relevância sobre a inconstitucionalidade ou limitação da cobrança das contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e incidentes sobre a folha salarial, mais conhecidas como CIDE (contribuições de intervenção no domínio econômico) ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem assim o Salário-Educação. Essa discussão é…
É fato que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma lei, e contém rol de obrigações que gera efeitos e obrigações as empresas, que devem iniciar, implementar e manter em funcionamento as regras próprias para a correta coleta e tratamento de dados pessoais. Referida conformidade à nova Legislação de Proteção de…
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabeleceu regras específicas para a coleta, tratamento, armazenamento, anonimização e deleção de dados pessoais, mediante a criação de hipóteses e autorizações que devem ser cumpridas, visando a adoção de medidas para prevenir quaisquer riscos de vazamento ou violação da privacidade. Partindo da premissa de que…
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada 2018 e que somente entrou em vigor em 2020 (18.09.2020), pode ser considerada o marco da privacidade dos dados pessoais por proteger o cidadão reconhecendo seus direitos como titular de seus dados, quanto à coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais, tanto para meios digitais…