A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabeleceu regras específicas para a coleta, tratamento, armazenamento, anonimização e deleção de dados pessoais, mediante a criação de hipóteses e autorizações que devem ser cumpridas, visando a adoção de medidas para prevenir quaisquer riscos de vazamento ou violação da privacidade. Partindo da premissa de que…
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada 2018 e que somente entrou em vigor em 2020 (18.09.2020), pode ser considerada o marco da privacidade dos dados pessoais por proteger o cidadão reconhecendo seus direitos como titular de seus dados, quanto à coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais, tanto para meios digitais…
Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, as empresas passaram a fazer uso na Justiça do Trabalho de seguro garantia judicial ou fiança bancária como depósitos em garantia ou especificamente para recursos trabalhistas. Por óbvio, houve uma resistência natural dos Tribunais do Trabalho, chegando inclusive haver uma…