COBRANÇA INDEVIDA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Há uma farta jurisprudência no STJ favorável a exclusão das despesas de movimentação de mercadorias “capatazias” na base de cálculo do Imposto de Importação e das Contribuições PIS/COFINS Importação. A Instrução Normativa da Receita Federal que permite a cobrança das…
Categoria: Direito Tributário
FILMES E SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM DE PERECÍVEIS SÃO PASSÍVEIS DE CRÉDITO DE ICMS
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas fornecidas aos clientes nos caixas, para o transporte das compras, e as bandejas de isopor usadas para…
Fim da multa de 10% do FGTS e Oportunidade de Restituição
RECUPERAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa foi extinta pela Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados desse pagamento.…