COBRANÇA INDEVIDA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Há uma farta jurisprudência no STJ favorável a exclusão das despesas de movimentação de mercadorias “capatazias” na base de cálculo do Imposto de Importação e das Contribuições PIS/COFINS Importação. A Instrução Normativa da Receita Federal que permite a cobrança das…
