Ilegalidades nos Parcelamentos – Estado de São Paulo Possibilidade de Revisão dos juros moratórios (PPI e PEP do Estado de São Paulo). Os programas de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo são apresentados como oportunidades vantajosas de descontos sobre multa e juros, porém os juros autorizados e embutidos…
Categoria: Direito Empresarial
ENTENDA O PIS/COFINS MONOFÁSICO
Inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional (revendedores atacadistas ou varejistas) vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS. Com efeito, no regime Monofásico e ST do PIS/Pasep…
Oportunidade de Redução da Base de Cálculo do Imposto de Importação
COBRANÇA INDEVIDA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Há uma farta jurisprudência no STJ favorável a exclusão das despesas de movimentação de mercadorias “capatazias” na base de cálculo do Imposto de Importação e das Contribuições PIS/COFINS Importação. A Instrução Normativa da Receita Federal que permite a cobrança das…
FILMES E SACOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM DE PERECÍVEIS SÃO PASSÍVEIS DE CRÉDITO DE ICMS
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição. Entretanto, as sacolas plásticas fornecidas aos clientes nos caixas, para o transporte das compras, e as bandejas de isopor usadas para…
Fim da multa de 10% do FGTS e Oportunidade de Restituição
RECUPERAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa foi extinta pela Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados desse pagamento.…