Duas novas medidas provisórias (MPs 1.045/2021 e 1.046/21) foram sancionadas para renovar as antigas medidas destinadas às empresas e enfrentamento dos efeitos econômicos negativos da Pandemia de covid-19. A MP n. 1.045/21 permite a redução de salário e de jornada e a suspensão dos contratos de trabalho, com a renovação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda…
Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo regular tutelar direitos de liberdade e da privacidade das pessoas naturais perante os controladores e operadores de dados pessoais, estabelecendo regras específicas para a coleta, tratamento, armazenamento e a deleção dessas informações. A LGPD teve como foco a relação com as pessoas…
Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor (09.2020) e regula os direitos relativos aos dados pessoais, e criando formas e obrigações especiais sobre essa matéria. Entretanto, a maioria das empresas ainda temem iniciar a implantação das obrigações legais da LGPD aos negócios. Desprezar ou mesmo atrasar essa…