Inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional (revendedores atacadistas ou varejistas) vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS. Com efeito, no regime Monofásico e ST do PIS/Pasep…
Autor: Clarissa Bretbarth
Oportunidade de Redução da Base de Cálculo do Imposto de Importação
COBRANÇA INDEVIDA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Há uma farta jurisprudência no STJ favorável a exclusão das despesas de movimentação de mercadorias “capatazias” na base de cálculo do Imposto de Importação e das Contribuições PIS/COFINS Importação. A Instrução Normativa da Receita Federal que permite a cobrança das…