RECUPERAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa foi extinta pela Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados desse pagamento.…
