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Dia: 7 de fevereiro de 2020

Tributário_Recuperação de Impostos

Fim da multa de 10% do FGTS e Oportunidade de Restituição

by Clarissa Bretbarth fev 7, 2020

RECUPERAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA   A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa foi extinta pela Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estão dispensados desse pagamento.…

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