A Medida Provisória nº 936/2020, editada como medida de incentivo pelo Governo Federal, dentre outras disposições, institui medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Covid-19, e também dispõe claramente sobre situações que cessam sua eficácia ou efeito. Melhor dizendo, na hipótese de ocorrer eventos específicos, deve haver o restabelecimento…
Categoria: Direito do Trabalho
MEDIDA PROVISÓRIA N. 936/2020 E A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Dentre as regras previstas na Medida Provisória n. 936/2020, editada pelo Governo Federal para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Coronavírus, que incentiva a manutenção do emprego por meio de medidas trabalhistas complementares, existe aquela que estabelece um período de garantia de emprego. Referida garantia aplica-se enquanto perdurar os efeitos da medida…
MEDIDA PROVISÓRIA N. 936/2020 E A RENEGOCIAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS
Outra medida de incentivo prevista na Medida Provisória nº 936/2020, editada pelo Governo Federal, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Coronavírus, reforça a existência e importância de relevante instrumento de pacificação entre capital e trabalho, mais especificamente na relação entre empregados, representados pelos Sindicatos de…
EMPREGADOR DOMÉSTICO PODERÁ SUSPENDER O FGTS POR 3 MESES
Diante da crise provocada pelo Estado de Pandemia do coronavirus (covid-19), com consequências econômicas graves, diversas ações têm sido adotadas para evitar um colapso social pelo aumento vertiginoso do desemprego. O Governo Federal, em mais uma medida anunciada para enfrentamento do Covid-19, permite ao empregador doméstico deixar de recolher o FGTS com vencimento em abril,…
MEDIDA PROVISÓRIA N. 936/2020 E A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A suspensão do contrato de trabalho foi novamente implementada pela Medida Provisória nº 936/2020, como nova medida de incentivo do Governo Federal, para enfrentamento da Calamidade Pública decorrente do Covid-19. Apesar de anunciada anteriormente (MP 927/2020, artigo 18, que facultava ao empregador, durante quatro meses, suspender o contrato de trabalho, para cessar a prestação de…
MEDIDA PROVISÓRIA N. 936/2020 E A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 936/2020, que, dentre outras disposições, institui medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Coronavírus. Pode-se dizer que uma das mais aguardadas medidas seria aquela que trata da redução proporcional de jornada de trabalho e salário, por até noventa dias, que foi…