A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabeleceu regras específicas para a coleta, tratamento, armazenamento, anonimização e deleção de dados pessoais, mediante a criação de hipóteses e autorizações que devem ser cumpridas, visando a adoção de medidas para prevenir quaisquer riscos de vazamento ou violação da privacidade. Partindo da premissa de que…
Categoria: Direito do Trabalho
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR NO BRASIL
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada 2018 e que somente entrou em vigor em 2020 (18.09.2020), pode ser considerada o marco da privacidade dos dados pessoais por proteger o cidadão reconhecendo seus direitos como titular de seus dados, quanto à coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais, tanto para meios digitais…
RECUPERAÇÃO DE DEPÓSITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, as empresas passaram a fazer uso na Justiça do Trabalho de seguro garantia judicial ou fiança bancária como depósitos em garantia ou especificamente para recursos trabalhistas. Por óbvio, houve uma resistência natural dos Tribunais do Trabalho, chegando inclusive haver uma…
ALTERNATIVAS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO PODER JUDICIÁRIO
Os depósitos judiciais em dinheiro têm tornado cada vez mais difícil o fluxo de caixa das empresas, especialmente neste momento de crise econômica provocada pela Pandemia do Covid-19, exigindo das empresas mobilização e adoção de estratégias de minimização dos impactos financeiros objetivando a redução e corte de despesas para equilíbrio das suas contas. Especialmente…
DISPENSA DO ATESTADO MÉDICO PARA COVID-19?
Diversas empresas enfrentando a seguinte controvérsia: deve ser acatada a autodeclaração do funcionário de suspeita de contágio ou infecção do covid-19, em substituição ao atestado médico, para abonar as faltas do período? A resposta é complexa, porquanto são distintas as consequências para a aplicação das regras jurídicas em contraposição à notória dificuldade de obtenção de…