Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, as empresas passaram a fazer uso na Justiça do Trabalho de seguro garantia judicial ou fiança bancária como depósitos em garantia ou especificamente para recursos trabalhistas. Por óbvio, houve uma resistência natural dos Tribunais do Trabalho, chegando inclusive haver uma proibição por…
Os depósitos judiciais em dinheiro têm tornado cada vez mais difícil o fluxo de caixa das empresas, especialmente neste momento de crise econômica provocada pela Pandemia do Covid-19, exigindo das empresas mobilização e adoção de estratégias de minimização dos impactos financeiros objetivando a redução e corte de despesas para equilíbrio das suas contas. Especialmente na Justiça…
É sabido que por conta da Pandemia do Covid-19 foram publicadas Medidas Provisórias (n. 927/2020 e 936/2020) com o propósito de flexibilizar as relações de trabalho durante o estado de Calamidade Pública. Ocorre que a MP n. 927 perdeu sua validade em 19.07.2020, por falta de votação e não foi transformada em Lei pelo…
A Medida Provisória nº 936/2020, editada como medida de incentivo pelo Governo Federal, dentre outras disposições, institui medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente do novo Covid-19, e também dispõe claramente sobre situações que cessam sua eficácia ou efeito. Melhor dizendo, na hipótese de ocorrer eventos específicos, deve haver o restabelecimento…
Novo Projeto de Lei 1282/2020 cria o Programa Nacional de Apoio às Mircroempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, linha de crédito onde serão destinados R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional para auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento desses negócios. Trata-se de mais uma medida governamental para o enfrentamento do Estado de Pandemia…
Diversas empresas enfrentando a seguinte controvérsia: deve ser acatada a autodeclaração do funcionário de suspeita de contágio ou infecção do covid-19, em substituição ao atestado médico, para abonar as faltas do período? A resposta é complexa, porquanto são distintas as consequências para a aplicação das regras jurídicas em contraposição à notória dificuldade de obtenção de…